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Aumento dos capitais minímos de Responsabilidade Civil Automóvel

By 29 Maio, 2017Junho 1st, 2017No Comments

Caro cliente,

Informamos que os capitais mínimos obrigatórios de Responsabilidade Civil (RC) do Seguro Automóvel irão aumentar obrigatoriamente, a partir de 1 de junho de 2017, na sequência da revisão periódica (a cada 5 anos) da Comissão Europeia.

A  1 de junho de 2017, o capital mínimo de responsabilidade civil automóvel passará de 6.000.000 euros para 7.290.000 euros.

Desde 2007 esta será a 4ª revisão dos capitais mínimos obrigatórios de RC Automóvel:

Data                            RC Danos Corporais                   RC Danos Materiais              Total   

20-10.2017                1 200 000 €                                        600 000€                            1 800 000€

01-12-2009               2 500 000 €                                         750 000€                           3 250 000€

01-06-2012              5 000 000 €                                       1 000 000€                          6 000 000€

01-06-2017               6 070 000 €                                      1 220 000€                           7 290 000€

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O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto estabelece a revisão destes capitais de cinco em cinco anos, a partir de 1 de junho de 2012, sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor. O valor agora atualizado tem por base a Comunicação da Comissão 2016/C 210/01, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 11-06-2016.

Esta alteração irá contemplar todos os contratos novos ou em vigor a 01 de junho de 2017.

Os contratos cuja cobertura de Responsabilidade Civil Automóvel, tenham um capital inferior ao novo mínimo serão atualizados.

Foi também revisto o capital de responsabilidade civil obrigatória para o transporte coletivo de passageiros, passando de 12.000.000 euros para 14.580.000 euros, dos quais 12.140.000 euros para danos corporais e 2.440.000 euros para danos materiais.

Atentamente.

Depº Marketing