1. AUTOMÓVEL

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de agosto)

Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 29 de janeiro de 2008Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio de 2009

Apólice Uniforme:
Norma n.º 17/2000-R de 21 de dezembro, alterada pelas seguintes Normas:
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Norma n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Norma n.º 13/2006-R, de 5 de dezembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma nº 14/2008-R, de 27 de novembro

2. BENS OBJETO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 1, alínea j)

3. CAÇADOR

Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto)
Notas: v. Artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigos 63.º; 65.º, n.º 1, al. e); 74.º, n.º 3; 75.º, n.º 2 e 76.º
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 1

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro

4. CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL

Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro
Notas: v. Artigos 26.º e 27.º

5. CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE ATIVIDADE ENTIDADES AUTORIZADAS)

Portaria n.º 1165/2000, de 9 de dezembro
Notas: v. Artigo 30.º, al. c)

6. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio
Notas: v. artigo 5.º
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
Notas: v. artigo 5.º

7. CONSULTOR PARA INVESTIMENTO EM VALORES MOBILIÁRIOS

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigo 301.º
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008

8. DETENTOR DA DIREÇÃO EFETIVA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PRODUTOR DE RADIAÇÕES IONIZANTES OU NÃO IONIZANTES

Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Normas: v. Artigo 11.º

9. DISPOSITIVOS MÉDICOS

Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de outubro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de março e pelo Decreto-Lei n.º 36/2007, de 16 de fevereiro).
Notas: v. Anexo XI

10. EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Notas: v. Artigo 27.º

11. EMPRESAS DE ESTIVA

Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Notas: v. Artigo 23.º, nº 1

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

12. EMPRESAS DE TRANSPORTE POR CAMINHO DE FERRO E DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 12.º
Portaria n.º 167/2004, de 18 de fevereiro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de fevereiro

13. EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 2, al. e)

14. EMPRESAS TRANSITÁRIAS

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho
Notas: v. Artigo 7º
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

15. ENTIDADES ACREDITADAS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho
Notas: v. Artigo 5.º, e) e 9.º, c)
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de outubro

16. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ELETRICIDADE

Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. artigo 6.º e Bases XXV, XXVI e XXXII.

17. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE GÁS NATURAL E DE RECEÇÃO, ARMAZENAMENTO E REGASEIFICAÇÃO EM TERMINAIS DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL

Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho
Notas: v. Anexo I, Base XXV, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de transporte)
Anexo II, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de armazenamento subterrâneo)
Anexo III, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de receção, armazenamento e regaseificação)
Anexo IV, Base XXVII, n.º 3 -»  (Concessionária da atividade de distribuição)
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro

18. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE RECEÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E PRODUTOS CONEXOS

Portaria n.º 407 – A/2007, de 11 de abril
Notas: v. Anexo II – n.º 17

19. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO NA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de dezembro
Base XXV do Anexo II

20. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro
Notas: v. Artigo 11.º, n.º 3

21. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO

Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

22. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES

Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de novembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

23. ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro
Notas: v. Base XIX do Anexo (carece de regulamentação)

24. ENTIDADES DE CERTIFICAÇÃO E INSPEÇÃO DA CONFORMIDADE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de abril (com a redação que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro)
Notas: v. Artigo 8.º, n.º 1 e Anexo IV, n.º 2, al. c)

25. ENTIDADES EXPLORADORAS DA ATIVIDADE DE COMBOIOS TURÍSTICOS

Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro
Notas: v. Artigos 13.º, f) e 15.º, n.º 2, c)

26. ENTIDADES EXPLORADORAS DAS ARMAZENAGENS E DAS REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS

Portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro
Notas: v. Artigo 9º, do Anexo
Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para 2009)

27. ENTIDADES EXPLORADORAS DE ATIVIDADES MARÍTIMO-TURÍSTICAS COM EMBARCAÇÕES NOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro
Notas: v. Artigo 27.º

28. ENTIDADES EXPLORADORAS DE INSTALAÇÕES POR CABO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS

Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de julho)
Notas: v. Artigo 14.º

29. ENTIDADES EXPLORADORAS DE RECINTOS COM DIVERSÕES AQUÁTICAS

Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março (enquadramento da atividade); alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril.
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março
Notas: v. Artigo 51.º, n.º 3, al. e) do Anexo

30. ENTIDADES HABILITADAS À EXPLORAÇÃO DE AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS

Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio)
Notas: v. Artigo 9.º, n.º1, al. g)

31. ENTIDADES QUE PROJETEM, EXECUTEM E INSPECIONEM INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DO PETRÓLEO E INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS)

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro)
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 6
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro
Portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro e Aviso n.º 4878/2009, de 5 de março
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 6

32. ENTIDADES INSPETORAS DAS REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E INSTALAÇÕES DE GÁS

Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho
Notas: v. Artigo 6.º do Anexo II
Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

33. ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS

Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 124/2011, de 30 de março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

34. ENTIDADES LICENCIADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, REFINAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DE PRODUTOS DE PETRÓLEO

Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 1

35. ENTIDADES LICENCIADAS PARA A INSTALAÇÃO E OU EXPLORAÇÃO DE ATERROS DESTINADOS A RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto
Notas: v. Artigo 26.º

36. ENTIDADES LICENCIADAS PARA A POSSE, DETENÇÃO, UTILIZAÇÃO OU TRANSPORTE DE FONTES RADIOATIVAS SELADAS

Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro
Notas: v. Artigo 16.º

37. ENTIDADES LICENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES IONIZANTES

Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro)
Notas: v. Artigo 17.º

38. ENTIDADES LICENCIADAS PARA UTILIZAÇÃO, COM FINS DE DIAGNÓSTICO, TERAPÊUTICA E DE PREVENÇÃO, DE RADIAÇÕES IONIZANTES

Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de novembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de setembro)
Notas: v. Artigo 34.º

39. ENTIDADES MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS

Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 316/2009, de 30 de março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

40. ENTIDADES MONTADORAS OU REPARADORAS DE “KITS” DE CONVERSÃO PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS A GPL

Portaria n.º 982/91, de 26 de setembro
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 588/2005, de 12 de julho
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 12/98-R, de 4 de setembro (v. pág. 26), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

41. ENTIDADES QUALIFICADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONTROLOS E ENSAIOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de abril
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1

42. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO, RESPETIVO EQUIPAMENTO E SUPERFÍCIES DE IMPACTE, DESTINADOS A CRIANÇAS (JARDINS DE INFÂNCIA, ESCOLAS, CRECHES E JARDINS PÚBLICOS)

Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio)
Notas: v. Artigo 31.º

43. ENTIDADES RESPONSÁVEIS POR INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DE USO PÚBLICO QUE CONCEBAM, INSTALEM E MANTENHAM BALIZAS DE FUTEBOL, ANDEBOL, HÓQUEI E POLO AQUÁTICO, E EQUIPAMENTOS DE BASQUETEBOL

Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril)
Notas: v. Artigo 11.º
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de abril

44. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 26 de agosto)
Notas: v. Anexo VII, n.º6
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

45. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO E  FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de junho, peloDecreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 5, al. b)
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 4

46. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁCTER VENATÓRIO

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 2

47. ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DE MONTARIAS, BATIDAS E LARGADAS

Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de dezembro)

48. ENTIDADES TITULARES DE LICENÇA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO

Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Notas: v. Artigo 17.º

49. ENTIDADES TITULARES DE LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO E OPERADORES DE REDES DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 69.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho de 2008
Notas: O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, mantendo, no entanto, a sua vigência nas matérias não incompatíveis com o Decreto-Lei n.º30/2006, até à entrada em vigor da legislação complementar, o que não aconteceu até à presente data.

50. EXPLORAÇÃO DO TERMINAL, DO GASODUTO E DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL

Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril
Portaria n.º 299/2003, de 11 de abril

51. GUARDA-NOTURNO

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho)
Notas: v. Artigo 8.º, alínea j)

52. GUARDAS DOS RECURSOS FLORESTAIS

Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1
Notas: Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
v. Acidentes de Trabalho.

53. INCINERAÇÃO E COINCINERAÇÃO DE RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Notas: v. Artigos 14.º, 15.º e 18.º

54. LABORATÓRIOS PRIVADOS

Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de maio e pelo Decreto-Lei n.º222/2007, de 29 de maio)
Notas: v. Artigo 35.º

55.LICENCIAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO

Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro (com  a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)
Portaria n.º 295/2002, de 19 de março
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 3

Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento
de produtos de petróleo e postos de abastecimento
de combustíveis
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de agosto
Nota: v. Artigos 12.º, 13.º e 19.º

56. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto (com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho)
Notas: v. artigo 4.º-A, 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004,  de 19 de outubro
Portaria n.º 1327/2004  de 19 de outubro
Notas: v. Artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

57. MEDIADOR DOS JOGOS SOCIAIS DO ESTADO (RESPONSABILIDADE CIVIL E DE EQUIPAMENTOS)

Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro
Portaria n.º 313/2004 de 23 de março
Notas: v. Artigo 3.º, al. g)

58. NOTÁRIOS

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, n.º 1, al. m)

59. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO

Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro
Notas: v. Anexo XVII

60. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho
Notas: v. Artigo 7.º e Anexo IV

61. ORGANISMOS COM INTERVENÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS MÁQUINAS E DOS COMPONENTES DE SEGURANÇA COLOCADOS NO MERCADO ISOLADAMENTE

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho
Notas: v. Anexo XI, n.º 6

62. OPERAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A
Notas: v. artigos 58.º e 94.º

63. OPERADORES MARÍTIMO-TURÍSTICOS

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Notas: v. Artigo 27.º

64. OPERADORES PORTUÁRIOS

Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto
Notas: v. Artigo 23.º
Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro
Notas: v. Base XII, ponto 2
Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 8 de Setembro

65. ORGANISMOS AUTORIZADOS A APLICAR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NA APROVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO TRANSPORTÁVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA E POR CAMINHO DE FERRO

Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de Abril)
Notas: v. Anexo I, n.º 8

66. PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de Junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de Dezembro )
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de Abril

67. PESCA-TURISMO NAS ÁGUAS DA SUBÁREA DOS AÇORES DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho
Notas: v. Artigo 15.º

68. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho ( com a redação que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de Setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º e artigo 10.º
Portaria n.º 803/99, de 20 de Setembro

69. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS POR EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E POR EMPRESAS DE APLICAÇÃO TERRESTRE

Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio)
Notas: v. Artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007

70. PRESTAMISTA

Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro
Notas: v. Artigo 33.º

Apólice Uniforme:
Norma n.º 5/2000-R, de 24 de maio, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

71. PROFISSIONAL DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Notas: v. Artigo 12.º

72. PROMOTOR DE ENSAIOS CLÍNICOS

Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Notas: v. Artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2

73. PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO

Portaria n.º  689/2001, de 10 de Julho
Notas: v. Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio (Regulamento da náutica de recreio)
Notas: v. Artigo 42.º

74. PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E FLORESTAIS

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de Agosto
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 8, al. a)

75. REDES INTERNAS OU RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS DE GÁS

Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro
Notas: v. Artigo 3.º, n.º 3
Portaria n.º 490/87, de 11 de junho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

76. REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigos 73.º, 113.º e 114.º

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

77. RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELO PROJETO E PELA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril
Notas: v. Artigo 6.º do Estatuto Anexo

78. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 6

79. SISTEMA FERROVIÁRIO

Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

80. SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

81. SOCIEDADES DE ADVOGADOS COM RESPONSABILIDADE LIMITADA

Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Notas: v. Artigo 37.º

82. SOCIEDADES GESTORAS DE ÁREAS DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL

Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março
Notas: v. Artigo 7.º

83. SOLICITADOR

Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada peloDecreto-Lei n.º226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 123.º, al. n)

84. TÉCNICOS A CREDENCIAR PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL PARA A EMISSÃO DE PARECERES E REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E INSPEÇÕES DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS

Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

85. TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 4

86. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA CONCEPÇÃO DE PROJETOS, INSTALAÇÃO E LABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOS AÇORES

Portaria n.º 28/96
Notas: v. Artigo 7.º

87. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA

Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho
Notas: v. Artigos 9.º, n.º 1., al. h) e artigo 24.º (Carece de regulamentação)

88. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR

Portaria n.º 41/2009, de 21 de maio
Notas: v. Artigos 8.º e 14.º

89. TITULARES DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARMEIRO E DE GESTÃO DE CARREIRAS E CAMPOS DE TIRO

Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 77.º, n.º 3 e 4 117.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

90. TITULARES DE LICENÇAS PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO

Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 2, al. i)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro

Apólice Uniforme
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de junho

91. TOURADAS À CORDA

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto

92. TRABALHO AÉREO

Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2

93. TRANSPORTE AÉREO

Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto ).
Notas: v. Artigos 17º e 18º
Portaria n.º 223/97, de 2 de abril

94. TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL

Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

95. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NAS OPERAÇÕES NÃO COMERCIAIS COM AERONAVES DE MTOM IGUAL OU INFERIOR A 2700 KG

Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de dezembro (na íntegra)

96. TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR

Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro
Notas: v. Artigo 24.º

97. TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ( com a redação que lhe foi dada peloDecreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho)
Notas: v. Artigo 12.º

98. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR VIA AÉREA

Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

99. ULTRA-LEVES E AERONAVES DE VOO LIVRE

Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de  13 de agosto)
Notas: v. Artigo 41.º

100. UNIDADES PRIVADAS DE DIÁLISE

Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de novembro
Notas: v. Artigo 45.º

101. UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE

Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de novembro
Notas: v. Artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de agosto
Notas: v. Artigo 34.º
Portaria 290/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º
Portaria 291/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º

102. ATIVIDADE DE CENTROS DE ENFERMAGEM

Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto
Notas: v. Artigo 5.º

103.ATIVIDADE INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro
Notas: v. Artigos 7.º e 8.º
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 7.º

104. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AUTOCONSUMO, COM VENDA À REDE PÚBLICA DE EXCEDENTES

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de março
Notas: v. Artigo 7.º

105. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE A PARTIR DA ENERGIA DAS ONDAS

Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro
Notas: v. Artigo 46º

106. ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS

Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: v. Artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R

107. ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
Notas: v. artigos 5.º e 7.º e Anexo I

108. ATIVIDADES DE MOBILIDADE ELÉTRICA

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Notas: v. Artigos 8.º e 11.º, n.º2
Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
Notas: regulamenta o Decreto-Lei n.º 39/2010

109. ATIVIDADE TERMAL

Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho
Notas: v. Artigo 16.º

110. ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho)
Notas: v. Artigo 9.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho
Notas: v. Artigo 22.º

111. ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ALTO RISCO PARA O AMBIENTE

Lei n.º 11/87, de 7 de abril (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º13/2002, de 19 de fevereiro)(quem exerça tais atividades, em geral)
Notas: v. Artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de novembro (entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente)
Notas: v. Artigo 6.º
Desp. 6/DGL/95, de 10 de julho
Notas: v. pág.69
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Notas: v. Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de agosto (detentores de resíduos radioativos)
Notas: v. Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de maio (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. Artigos 16.º e 21.º
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos – CIRVER)
Notas: v. Artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 45/2008,de 11 de março(Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)

112. ADVOCACIA

Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (Com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 99.º

113. AGÊNCIAS DE CÂMBIOS

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2001, de 7 de março de 2001 Notas: v. Artigo 1.º, alínea c)
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

114. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Notas: v. Artigo 35.º

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de agosto

Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de maio

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/99-R de 29 de abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma  n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

115. ANIMAIS DE COMPANHIA: DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro ( com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto )
Notas: v. Artigo 13.º
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio

116. AQUACULTURA EM MAR ABERTO

Decreto-Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 4

117. AQUICULTURA NA REGIÃO DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A
Notas: v. Artigo 36.º, n.º 4

118. ASSINATURAS DIGITAIS

Decreto-Lei n.º 290-D/99,de 2 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril)
Notas: v. Artigos 12.º alínea d), 16.º e 24.º
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000

119. AUDITORES INDEPENDENTES REGISTADOS NA CMVM (SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS)

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro( com a redação que lhe foi dado pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho (Código do Mercado dos Valores Mobiliários)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 2

Regulamento n.º 6/2000, da CMVM
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2, al. f)

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág 11)
Norma  n.º 11/2000-R, de 21 de dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

MILITARES INTEGRADOS EM MISSÕES DE PAZ E HUMANIDADE FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de agosto)
Notas: v. Artigo 7.º-A
Portaria n.º 905/99, de 13 de outubro
Portaria n.º 261/2000, de 13 de maio

Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional
Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de fevereiro

Notas: remete para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, no qual está previsto o seguro.
Portaria n.º 91/2001, de 9 de fevereiro