Caro cliente,
Informamos que os capitais mínimos obrigatórios de Responsabilidade Civil (RC) do Seguro Automóvel irão aumentar obrigatoriamente, a partir de 1 de junho de 2017, na sequência da revisão periódica (a cada 5 anos) da Comissão Europeia.
A 1 de junho de 2017, o capital mínimo de responsabilidade civil automóvel passará de 6.000.000 euros para 7.290.000 euros.
Desde 2007 esta será a 4ª revisão dos capitais mínimos obrigatórios de RC Automóvel:
Data RC Danos Corporais RC Danos Materiais Total
20-10.2017 1 200 000 € 600 000€ 1 800 000€
01-12-2009 2 500 000 € 750 000€ 3 250 000€
01-06-2012 5 000 000 € 1 000 000€ 6 000 000€
01-06-2017 6 070 000 € 1 220 000€ 7 290 000€
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O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto estabelece a revisão destes capitais de cinco em cinco anos, a partir de 1 de junho de 2012, sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor. O valor agora atualizado tem por base a Comunicação da Comissão 2016/C 210/01, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 11-06-2016.
Esta alteração irá contemplar todos os contratos novos ou em vigor a 01 de junho de 2017.
Os contratos cuja cobertura de Responsabilidade Civil Automóvel, tenham um capital inferior ao novo mínimo serão atualizados.
Foi também revisto o capital de responsabilidade civil obrigatória para o transporte coletivo de passageiros, passando de 12.000.000 euros para 14.580.000 euros, dos quais 12.140.000 euros para danos corporais e 2.440.000 euros para danos materiais.
Atentamente.
Depº Marketing